O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, sob relatoria do ministro Flávio Dino, que enfermeiros não podem prescrever medicamentos, incluindo antibióticos.
A Corte considerou inconstitucional o ato da Anvisa que havia autorizado a inclusão desses profissionais no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC), plataforma que monitora o uso de substâncias controladas em farmácias.
A decisão atende a um pedido do Conselho Federal de Medicina (CFM), que alegou falta de respaldo legal e riscos à segurança sanitária.
O órgão defendeu que a medida da Anvisa violava a Constituição e a Lei do Ato Médico, que atribuem exclusivamente aos médicos a prescrição de tratamentos e medicamentos.
Com o julgamento, fica reafirmado que enfermeiros podem atuar na disponibilização de medicamentos em programas de saúde pública, mas não têm autonomia para prescrever, reforçando os limites legais da profissão e a competência privativa da União para regulamentar atividades médicas.
Redação Portal PB