O STF decidiu nesta terça-feira (26) acabar com a aposentadoria compulsória remunerada como punição máxima aplicada a magistrados.
A decisão da Primeira Turma da Corte manteve o entendimento do ministro Flávio Dino de que a Reforma da Previdência de 2019 retirou a base constitucional para esse tipo de sanção disciplinar.
Com o julgamento, passa a prevalecer o entendimento de que a perda do cargo deve ser a penalidade máxima em casos graves envolvendo juízes.
Durante a análise do caso, Dino afirmou que a aposentadoria compulsória “não pune” e transfere ao contribuinte o custo da penalidade aplicada ao magistrado. O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o voto.
A Procuradoria-Geral da República havia recorrido da decisão alegando que a Lei Orgânica da Magistratura ainda prevê a aposentadoria compulsória como punição disciplinar.
Com a decisão mantida pelo STF, o entendimento deve impactar futuros processos administrativos envolvendo magistrados em todo o país.
Redação Portal PB