A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (9), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2021, que assegura a inclusão dos Conselhos Tutelares entre as áreas protegidas de limitações de despesas — mesmo quando houver restrições fiscais nos municípios.
A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para garantir que recursos destinados ao funcionamento e à remuneração dos conselheiros tutelares não sejam contingenciados.
O texto recebeu parecer favorável da relatora, senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), e agora segue para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Durante a votação, a presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), destacou que a medida fortalece o sistema de proteção à infância e à adolescência. “Trata-se de uma ação estruturante, que assegura que os Conselhos Tutelares possam continuar atuando com independência, mesmo em momentos de crise fiscal nos municípios”, pontuou.
O projeto representa um avanço importante para a garantia de direitos e para a valorização desses órgãos que estão na linha de frente da defesa das crianças e adolescentes em todo o país.
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