O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (14), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 14/2021), que institui regras diferenciadas de aposentadoria para os agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate às endemias (ACE).
Com a aprovação, a proposta segue para promulgação, tornando-se um importante avanço no reconhecimento dessas categorias.
Pelas novas regras, as profissionais mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e os homens aos 60 anos, desde que cumpram 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na função.
A PEC passa a valer tanto para trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS, quanto para aqueles inseridos nos regimes próprios de previdência dos estados e municípios.
Além de estabelecer critérios permanentes e de transição para a aposentadoria, a proposta prevê assistência financeira complementar da União para ajudar estados, Distrito Federal e municípios a compensarem o impacto financeiro provocado pelas novas regras.
O texto também amplia os benefícios aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento, além de reconhecer períodos de mandato classista e readaptação funcional em situações específicas para fins previdenciários.
A aprovação representa uma conquista para milhares de profissionais que desempenham papel fundamental na atenção básica e no combate às doenças em todo o país.
Apesar do reconhecimento da importância da medida, o Governo Federal destacou que a mudança exigirá ajustes nas contas públicas devido ao impacto estimado sobre os gastos previdenciários.
Ainda assim, a expectativa é de que a nova legislação fortaleça a valorização dos trabalhadores responsáveis por levar serviços essenciais de saúde às comunidades brasileiras.
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