Foi sancionada a Lei Complementar nº 217/2025, que prorroga até 31 de dezembro de 2025 o prazo para que Estados, Distrito Federal e Municípios utilizem os saldos financeiros disponíveis nos Fundos de Saúde.
A medida representa um avanço para o municipalismo e reforça a autonomia das gestões locais no planejamento da saúde pública.
Segundo informações da Confederação Nacional de Municípios (CNM), somente na Conta Custeio do SUS estão disponíveis mais de R$ 12 bilhões, além de outros R$ 400 milhões em contas antigas que agora poderão ser aplicados em serviços de saúde.
A nova legislação garante mais segurança jurídica, flexibilidade na utilização dos recursos e continuidade dos atendimentos à população.
A conquista é resultado direto da mobilização municipalista, que buscou assegurar melhores condições de gestão e aplicação dos recursos.
Para a CNM, a medida fortalece a luta por mais autonomia e eficiência no setor da saúde, beneficiando diretamente a população brasileira.
Redação Portal PB