Na semana do feriado de Páscoa, a Câmara dos Deputados reúne-se nesta segunda-feira (14) tendo na pauta propostas que tratam de vários temas.
Entre eles, o uso de recursos de multas de trânsito para financiar carteira de habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. Para concluir a votação desse tema, a Câmara precisa votar emendas do Senado ao Projeto de Lei 3965/21, do deputado José Guimarães (PT-CE).
Parecer do deputado Alencar Santana (PT-SP) recomenda a rejeição de todas as emendas, exceto uma, que permite aos Detrans realizar a transferência de veículos por meio de plataforma eletrônica com o contrato de compra e venda referendado por assinaturas eletrônicas avançadas ou qualificadas, na forma da Lei 14.063/20.
A sessão está marcada para as 16 horas.