O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) o projeto que amplia os limites do MEI e, na mesma cerimônia, encaminhou ao Congresso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê transporte público gratuito aos fins de semana e feriados.
O texto acrescenta os parágrafos 21 a 23 ao artigo 166 da Constituição e reserva no mínimo 26,8% das emendas parlamentares impositivas, individuais e de bancada, para custear a gratuidade, com efeitos a partir do orçamento de 2027.
A implementação é gradual, começa pelos ônibus urbanos, sem excluir trens, metrôs e VLTs, e depende da adesão das prefeituras. Na prática, a adesão dos gestores municipais, inclusive na Paraíba, vai definir o alcance do benefício.
Lula vinculou a medida ao fim da escala 6×1, emenda constitucional promulgada pelo Congresso na sexta-feira (16). “É uma obsessão de muita gente do movimento social, de muita gente que levanta às 4h30 para trabalhar e está gastando um bom dinheiro do seu salário com a condução”, afirmou.
O presidente disse que pretende estender a gratuidade aos dias úteis caso a medida funcione e seja fiscalmente sustentável.
A tramitação deve começar depois do segundo turno das eleições, e o governo quer a votação ainda neste ano.
O projeto sancionado na mesma cerimônia eleva o teto de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, permite a contratação de dois empregados e perdoa dívidas inscritas na dívida ativa da União até 13 de outubro.
Redação Portal PB