Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (17) o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que previa o aumento no número de deputados federais de 513 para 531 parlamentares.
A medida, que tramitava no Congresso com apoio de parte da bancada governista, é barrada pelo Palácio do Planalto sob alegação de inconstitucionalidade e impacto fiscal elevado.
Segundo a justificativa oficial, a proposta desrespeita princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois não apresenta estimativa de impacto orçamentário nem fonte de custeio para as novas despesas que seriam geradas com a ampliação das vagas na Câmara.
Estudos apontam que a criação de 18 novas cadeiras teria um impacto superior a R$ 65 milhões anuais ao erário público, somando salários, benefícios, estrutura de gabinete e pessoal.
“Ao prever a ampliação do número de parlamentares, a medida acarreta aumento de despesas obrigatórias, sem a completa estimativa de impacto orçamentário e financeiro, o que contraria o interesse público e a responsabilidade fiscal”, afirmou o governo.
Com o veto, o projeto retorna para análise do Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar a decisão presidencial. O prazo para votação do veto é de 30 dias, conforme determina a Constituição Federal.
A proposta original buscava redistribuir as cadeiras da Câmara com base nos dados do último Censo Demográfico, o que beneficiaria estados com crescimento populacional. Com o veto, a responsabilidade de reorganizar a distribuição dos atuais 513 assentos caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A decisão de Lula ocorre em meio a debates intensos sobre contenção de gastos públicos, cobrança por responsabilidade fiscal e avaliação popular negativa sobre o aumento do número de parlamentares. Uma pesquisa da Genial/Quaest revelou que mais de 80% dos brasileiros se posicionaram contra a medida.
Com o veto, o Planalto demonstra disposição em manter o compromisso com o ajuste das contas públicas, mesmo contrariando parte de sua base aliada no Congresso Nacional.
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