O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, autorizou nesta segunda-feira (2) o pagamento de emendas parlamentares que estavam travadas desde agosto.
Apesar da liberação, a decisão estabelece critérios rigorosos de transparência, destacando que os recursos só poderão ser executados caso a caso, conforme informações e análises dos Poderes Legislativo e Executivo.
Dino ressaltou que a publicação da Lei Complementar nº 210/2024 elimina o bloqueio judicial generalizado, mas reafirma a necessidade de seguir os “trilhos constitucionais e legais”.
A decisão atende às reclamações da Câmara dos Deputados e do Senado, sem excluir possíveis impugnações futuras.
Redação Blog do Jucélio