A Lei da Dosimetria foi promulgada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre.
A medida será publicada em edição extra do Diário Oficial da União e passa a integrar oficialmente o ordenamento jurídico brasileiro.
A promulgação ocorreu após o prazo constitucional de 48 horas para sanção presidencial não ser cumprido.
Pela Constituição Federal, cabe ao presidente do Senado Federal realizar a promulgação da norma nesses casos, garantindo a validade legal da matéria aprovada pelo Congresso Nacional.
Com a oficialização da Lei da Dosimetria, o texto entra em vigor e abre caminho para os próximos desdobramentos jurídicos e institucionais relacionados à aplicação da nova legislação no país.
Redação Portal PB