O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a validade da medida provisória que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, no Brasil.
O ato, assinado pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), foi publicado nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União.
Com a prorrogação, a proibição permanece em vigor, mas ainda depende de aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado para se tornar definitiva.
O prazo final para análise é 5 de março de 2027.
O calendário legislativo pode levar a discussão para a próxima legislatura, que assume em fevereiro.
Nesse cenário, os parlamentares eleitos em 2026 terão participação decisiva no futuro da proposta, considerada prioritária pelo governo Lula.
A medida provisória foi editada em setembro e também prevê mecanismos de fiscalização e restrições à publicidade e ao funcionamento das plataformas de apostas.
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