A Câmara aprovou texto-base do projeto de Lei que proíbe descontos em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS.

Pela proposta, descontos indevidos em benefícios feitos por entidades associativa, instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil terão que ser restituídos integralmente, em 30 dias.

A regra também vale para empréstimos consignados não autorizados pelo aposentado ou pensionista.

Caso a instituição não faça a devolução do dinheiro, caberá ao INSS fazê-lo e depois cobrar da empresa responsável pelo desconto. Assim que os destaques do texto-base forem aprovados na Câmara, o projeto segue para análise do Senado.

O que pode ser descontado

Atualmente, os descontos legais em benefícios do INSS são:

Imposto de Renda (IRPF), quando o valor ultrapassa o limite de isenção;

Empréstimo consignado, autorizado pelo beneficiário, limitado a 35% da renda;

Cartão de crédito consignado, limitado a 5% da renda;

Pensão alimentícia, determinada judicialmente;

Revisão de benefício, em casos de pagamentos indevidos.

O que não pode ser descontado

Com o avanço da proposta, ficam vedados os descontos automáticos de mensalidades associativas e contribuições para clubes ou entidades, prática que gerou prejuízos bilionários a aposentados nos últimos anos.

A tramitação ganhou velocidade após a Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, em abril deste ano, que desvendou um esquema de fraudes bilionárias envolvendo entidades associativas que lançavam cobranças sem autorização dos beneficiários.

Redação Portal PB