A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) um projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), permite a contratação de um segundo funcionário e prevê o perdão integral de determinadas dívidas.
A proposta recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários e agora segue para análise do Senado Federal.
Pelo texto, o teto anual de faturamento do MEI passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027.
A partir de 2028, o limite poderá chegar a R$ 140 mil.
A mudança busca atualizar os valores, que permanecem sem reajuste desde 2018, e permitir que pequenos empreendedores continuem no regime simplificado mesmo com o crescimento das receitas.
O projeto também autoriza a contratação de até dois funcionários, que deverão receber pelo menos um salário mínimo ou o piso da categoria.
Outra medida prevê o perdão integral de débitos de MEIs, incluindo contribuições, juros, multas e encargos legais, observadas as condições estabelecidas no texto.
Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar regularmente as contribuições mensais durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
Quem tiver ações judiciais relacionadas às dívidas contempladas também precisará desistir dos processos e renunciar às reivindicações correspondentes.
Apesar das mudanças, a proposta não inclui todas as medidas anunciadas pelo governo federal no pacote Prospera MEI.
Ficaram de fora o Pix MEI, que prevê repasses de até R$ 5 mil para investimentos nos pequenos negócios, a renegociação de dívidas bancárias pelo Desenrola 3.0 e a dispensa de notas fiscais em vendas para pessoas físicas. A ampliação dos limites do Simples Nacional também não entrou no acordo.
O governo apontou o impacto fiscal como justificativa para deixar essa medida de fora.
Segundo estimativas apresentadas no parecer, a ampliação do teto do MEI poderá reduzir a arrecadação federal em R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a atualização do Simples Nacional e se comprometeu a trabalhar pela votação de uma proposta separada até o fim de 2026.
As mudanças aprovadas para o MEI, porém, ainda dependem da tramitação no Senado para avançar.
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