Os Microempreendedores Individuais (MEIs) são contribuintes obrigatórios do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e, portanto, eles têm alguns direitos previdenciários garantidos. Contudo, há muitas dúvidas sobre quais são, afinal, essas vantagens.
A contribuição dos MEIs é feita todos os meses através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Essa é, inclusive, uma das grandes vantagens da categoria, pois é um documento simplificado que garante tanto o recolhimento dos impostos, quanto a contribuição do INSS.
Aposentadorias, auxílios e outros benefícios do INSS para os MEIs
Veja, a seguir o que a previdência garante aos Microempreendedores Individuais:
- Aposentadoria – por idade aos 62 anos para mulheres com 15 anos de contribuição e aos 65 anos para homens com 20 anos de contribuição.;
- Pensão por morte – recebido pelos dependentes legais do MEI;
- Benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) – liberado quando o empreendedor precisa se afastar das suas atividades autônomas por pelo menos 15 dias;
- Benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) – concedido quando uma enfermidade torna o empreendedor inválido para o mercado de trabalho;
- Auxílio-reclusão – recebido pelos dependentes em caso de cumprimento de pena do contribuinte;
- Salário-maternidade – concedido a mães biológicas e adotivas, e também em caso de aborto espontâneo.
Regras dos benefícios
Na aposentadoria por invalidez e no auxílio-doença, o MEI precisa cumprir 12 meses de carência ao INSS. Em ambos os casos, a condição deve ser comprovada através da perícia médica do Instituto.
A exceção se dá em situações onde o empreendedor regularizado sofre acidentes de qualquer tipo ou incapacidades decorrentes de determinadas enfermidades especificamente listadas na legislação vigente.
Já para receber o salário-maternidade, a empreendedora precisa de 10 meses de carência. Sendo assim, o benefício será concedido por 120 dias. Por fim, no caso do auxílio-reclusão a carência exigida é de 24 meses, enquanto na pensão por morte não há tal exigência.
A importância de manter o DAS em dia
O pagamento regular das contribuições ao INSS por meio do DAS ajuda a manter a qualidade de segurado, o que é essencial para ter direito aos benefícios previdenciários. Nesse sentido, as contribuições evitam problemas fiscais.
Portanto, atrasos na quitação do DAS podem resultar em juros e multas, o que aumenta o custo financeiro da regularização. Portanto, manter as contas em dia ajuda a evitar esses encargos adicionais.