O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) a lei que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia gradualmente o limite de faturamento anual da categoria.
A medida integra o Prospera MEI, pacote do Governo Federal voltado à redução do endividamento e ao fortalecimento dos pequenos negócios.
A nova legislação prevê que o teto de faturamento, atualmente em R$ 81 mil por ano, passe para R$ 110 mil em 2027 e chegue a R$ 140 mil em 2028.
A mudança permitirá que os empreendedores ampliem suas receitas sem precisar deixar imediatamente o regime simplificado por ultrapassar o limite atual.
O perdão abrange débitos tributários com a União, inclusive os inscritos na Dívida Ativa, conforme as regras estabelecidas.
Para manter o benefício, os microempreendedores deverão pagar em dia as contribuições mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
Quem discute judicialmente as dívidas também precisará desistir das ações para obter a remissão.
Segundo o Governo Federal, a iniciativa poderá alcançar 17,6 milhões de microempreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres.
A estimativa oficial também aponta que mais de 3,6 milhões de MEIs poderão ser beneficiados pelo perdão de débitos com a União.
O Prospera MEI reúne ainda outras iniciativas, como a renegociação de dívidas bancárias com descontos mínimos previstos de 90% e apoio financeiro de até R$ 5 mil para investimentos nos negócios. Essas medidas possuem regras próprias de implementação.
A lei também amplia o limite de faturamento e permite a contratação de até dois empregados, em vez de um.
Parte das mudanças terá aplicação gradual, conforme os prazos e as condições previstos.
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