A Câmara dos Deputados deve instalar nesta quarta-feira (12) uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
A medida abre uma nova etapa de discussão sobre uma mudança constitucional com impactos no sistema de responsabilização de adolescentes.
Após a instalação do colegiado e a definição de seus integrantes, os deputados terão inicialmente dez sessões do plenário da comissão para apresentar emendas ao texto.
Depois dessa fase, o relator poderá elaborar um parecer para ser discutido e votado pelos integrantes da comissão, que terá prazo máximo de 40 sessões para concluir seus trabalhos.
A proposta altera a Constituição para estabelecer que pessoas com 16 anos ou mais sejam consideradas penalmente imputáveis.
Por se tratar de uma mudança constitucional, a PEC exige uma tramitação específica e uma votação qualificada, o que torna o debate relevante para as áreas de segurança pública, Justiça, direitos da infância e juventude e política criminal.
Para seguir adiante, a PEC precisará alcançar pelo menos 308 votos favoráveis na Câmara, em dois turnos de votação. Se aprovada pelos deputados, a matéria será encaminhada ao Senado.
Caso a comissão especial não conclua a análise dentro do prazo previsto, caberá ao presidente da Câmara avaliar os próximos procedimentos, inclusive a possibilidade de levar a proposta diretamente ao plenário.
Portal PB – Onde a notícia chega primeiro!