A Justiça da Flórida autorizou, nesta terça-feira (23), a participação formal do Brasil em uma ação judicial movida nos Estados Unidos envolvendo o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A informação foi divulgada pela Advocacia-Geral da União (AGU), que passará a atuar na representação do Estado brasileiro no processo.
O caso foi apresentado pelas empresas Rumble e Trump Media & Technology Group, que questionam decisões judiciais relacionadas a restrições e bloqueios determinados no Brasil.
As companhias sustentam que as medidas teriam ultrapassado limites previstos pela legislação norte-americana.
Segundo a AGU, a solicitação foi baseada no entendimento de que a discussão envolve decisões institucionais do Supremo Tribunal Federal e não atos praticados individualmente pelo ministro.
Com isso, o governo argumentou que o interesse jurídico central pertence ao Estado brasileiro.
A decisão da juíza Mary Scriven também impede o avanço de um possível julgamento sem defesa formal no processo.
O caso segue em tramitação e pode gerar novos desdobramentos envolvendo debates sobre soberania jurídica, atuação institucional e alcance de decisões judiciais internacionais.
Portal PB