O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a aposentadoria compulsória não pode mais ser aplicada como punição máxima a magistrados em processos disciplinares.
A decisão foi reforçada nesta segunda-feira (16) e segue o entendimento de que, após mudanças constitucionais, a sanção mais grave deve ser a perda do cargo.
De acordo com o ministro, a Emenda Constitucional nº 103 de 2019 retirou o fundamento jurídico que permitia o afastamento remunerado como penalidade.
Ao analisar um recurso envolvendo um magistrado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Dino anulou uma decisão do Conselho Nacional de Justiça que havia determinado aposentadoria compulsória com manutenção de salário e determinou a reavaliação do caso.
Na decisão, o ministro também determinou que o presidente do CNJ, Edson Fachin, seja comunicado para avaliar a regulamentação das regras disciplinares do Judiciário.
Com o novo entendimento, casos considerados graves poderão resultar diretamente na perda do cargo, mediante ação judicial no STF.
Redação Portal PB