O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei conhecido como “ECA Digital”, uma medida de grande relevância que visa combater a chamada “adultização” de crianças e adolescentes no ambiente digital.
A nova legislação, que foi aprovada no Congresso Nacional após intensa repercussão e debates, estabelece diretrizes claras para as plataformas de internet, sites, jogos e aplicativos, impondo regras de proteção para a faixa etária mais vulnerável.
Entre as principais novidades, o texto obriga as empresas de tecnologia a adotarem uma série de medidas preventivas, como a remoção de conteúdos considerados prejudiciais, como pornografia, bullying, jogos de azar e incentivo ao suicídio.
A lei também proíbe a verificação de idade por autodeclaração e exige que as redes com mais de um milhão de usuários infantis ou adolescentes publiquem relatórios semestrais sobre denúncias e ações de segurança.
Além disso, as empresas deverão impedir que o direcionamento de publicidade seja feito com base no perfil de crianças e adolescentes, com o objetivo de proteger a privacidade e o bem-estar desse público.
A nova legislação também prevê ferramentas para a supervisão dos pais, que terão mais facilidade para acompanhar e controlar o conteúdo acessado pelos filhos, incluindo a possibilidade de limitar o tempo de uso e restringir transações financeiras.
O não cumprimento dessas determinações resultará em sanções severas, que podem variar de advertências a multas milionárias, chegando a até 10% do faturamento anual da empresa no Brasil.
A aprovação da lei marca um avanço importante na proteção dos direitos de crianças e adolescentes no cenário digital, reforçando a responsabilidade das plataformas nesse processo.
Redação Portal PB