O prefeito de Riacho de Santo Antônio assinou recentemente a adesão ao Pacto Paraibano pela Primeira Infância, iniciativa liderada pelo Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), que reúne autoridades e instituições com o propósito jurídico-politico de garantir direitos fundamentais a crianças de 0 a 6 anos.
Com isso, o município compromete-se a implementar políticas públicas integradas nas áreas da saúde, educação, assistência social e nutrição, conforme os princípios da Lei Federal nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância), do ECA e da Constituição Federal.
A adesão exige a elaboração ou atualização do Plano Municipal Decenal pela Primeira Infância, a criação de comitês intersetoriais e o monitoramento contínuo de indicadores sociais — medidas que reforçam o comprometimento institucional e jurídico do gestor com o desenvolvimento infantil.
Com essa iniciativa, Riacho de Santo Antônio reafirma sua responsabilidade política de promover um ambiente seguro e saudável para as crianças, alinhado ao rigor legal e ao planejamento estruturado.
Blog do Jucélio