O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado relator da ação apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) que busca restabelecer o decreto presidencial que aumentou as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), medida que foi recentemente sustada pelo Congresso Nacional.
A ação foi protocolada pelo governo Lula na forma de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), com o objetivo de assegurar que o Executivo tem competência exclusiva para alterar esse tipo de imposto, sem necessidade de aval do Legislativo.
Segundo a AGU, a derrubada do decreto por meio de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) representaria uma violação à separação dos poderes e geraria impacto direto nas receitas públicas — com previsão de perdas de até R$ 12 bilhões em 2025, recursos esses que, segundo o governo, seriam aplicados em programas sociais e no equilíbrio fiscal.
Moraes já é relator de outros casos sobre o IOF
A escolha de Moraes como relator se deu por prevenção, uma vez que ele já é o responsável por analisar outras duas ações sobre o mesmo tema: uma de autoria do PL, que contesta o aumento do IOF, e outra do PSOL, que defende a constitucionalidade do decreto.
Com isso, caberá a Moraes decidir se concede uma liminar para restabelecer imediatamente a validade do decreto ou se levará a decisão para o plenário do STF.
Até o momento, não há prazo definido para o julgamento da ação.
Embate entre poderes
O caso evidencia mais um capítulo da disputa entre Executivo e Legislativo sobre os limites de atuação de cada poder em matérias tributárias.
O Congresso, ao barrar o aumento do imposto, alegou que o Executivo estaria extrapolando sua competência, ao passo que o Planalto sustenta estar agindo dentro da legalidade prevista na Constituição.
A decisão do STF sobre o tema poderá definir precedentes importantes para o equilíbrio institucional entre os poderes da República e, ao mesmo tempo, afetar diretamente a política econômica do governo.
Blog do Jucélio