O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (4) a análise a validade de um ponto crucial do Marco Civil da Internet, que tem gerado debates acalorados entre autoridades e especialistas.
A questão em pauta é a responsabilidade das plataformas digitais em relação aos conteúdos publicados por seus usuários. O julgamento, que havia sido interrompido em dezembro após pedido de vista do ministro André Mendonça, será retomado com seu voto.
O Marco Civil da Internet, instituído em 2014, estabelece direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, visando garantir a liberdade de expressão, o direito à privacidade e a neutralidade da rede.
O artigo 19 do Marco Civil é um dos focos da discussão, pois trata da responsabilidade civil das redes sociais e plataformas de vídeo por danos causados por conteúdos gerados por terceiros.
Segundo o artigo, as plataformas não são responsáveis pelo conteúdo publicado, a menos que descumpram uma ordem judicial de remoção.
O STF decidirá se as redes podem ser punidas por manterem conteúdos criminosos, como imagens de abuso infantil, informações falsas sobre vacinas e golpes contra o consumidor.
A constitucionalidade do artigo 19 está em questão, com a possibilidade de as plataformas serem responsabilizadas sem ordem judicial, apenas com base em notificação extrajudicial ou quando cientes de conteúdo ilegal.
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