O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na sexta-feira (2), a lei que torna permanente a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
A medida assegura o repasse de R$ 15 bilhões a estados e municípios para o incentivo à cultura local, com a possibilidade de extensão do prazo de aplicação dos recursos além dos cinco anos inicialmente previstos.
A partir do término desse montante, a política será financiada por recursos definidos em cada lei orçamentária, consolidando-se como uma política de Estado.
Além disso, a nova legislação incorpora a Medida Provisória 1.280/2024, que prorroga até 31 de dezembro de 2029 o prazo para uso dos benefícios fiscais do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).
Esse regime permite a desoneração de tributos federais sobre compras relacionadas à implantação ou modernização de salas de cinema, especialmente em cidades menores ou do interior.
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