O Congresso Nacional realiza sessão conjunta na terça-feira (28) para analisar o veto parcial ao projeto que restringe a saída temporária de presos, conhecido como saidinha.
O veto excluiu da lei um trecho que retirava totalmente a possibilidade de o preso sair para visitar a família ou participar de atividades de convívio social.
O governo argumenta que essa proibição é inconstitucional e sustenta que a manutenção de visita esporádica à família “minimiza os efeitos do cárcere e favorece o paulatino retorno ao convívio social”.
Para fundamentar o veto parcial, Lula ouviu os Ministérios da Justiça, dos Direitos Humanos, da Igualdade Racial e a Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo a Presidência, a revogação da visita familiar causaria “o enfraquecimento dos laços afetivo-familiares que já são afetados pela própria situação de aprisionamento”. Houve apoio de entidades como CNBB e OAB.
Antes da aprovação do projeto, a autorização era dada aos detentos que tivessem cumprido ao menos um sexto da pena, no caso de primeira condenação, e um quarto, quando reincidentes.
O texto aprovado pelos deputados e senadores também prevê a exigência de exames criminológicos para progressão de regime penal e monitoramento eletrônico dos detentos que passam para os regimes semiaberto e aberto.
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